NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA
Legislação
12/08/2016 16h43 - Atualizado em 14/07/2017 15h08

Confaz:

- Institui nacionalmente a NFC-e, modelo 65: Ajuste Sinief 19/2016

Legislação Estadual:

- Cessação do ECF - Emissor de Cupom Fiscal: Art. 2º, VI e art. 13, VIII do Anexo XI do RCTE-GO

- Contingência da NFC-e: Art. 167-M, §§ 16 e 17 do RCTE-GO

- Dispensa da guarda da NFC-e pelo destinatário: Art. 167-L, §3º do RCTE-GO

- Identificação do Destinatário: Art. 167-C, VII do RCTE-GO

- Modelo de documento: Art. 114, XXXIV e XXXV do RCTE-GO

- Substituição ao Cupom Fiscal e Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2: Art. 167-B, §5º do RCTE-GO

- Estabelece o Prazo de Obrigatoriedade de uso da NFC-e: IN 1.278/2016-GSF